Lei 1591/2024
por Mariele Cristina Benin
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última modificação
04/02/2026 09h58
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e Acordão n.º 117/2020-TP TCE/MT, redefine o Sistema de Controle Interno do município de Tapurah e dá outras providências
1591.2024_-_LEI_DO_CONTROLE_INTERNO.pdf
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