Legislação do CI
por Mariele Cristina Benin
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última modificação
23/01/2026 12h41
Lei 1591/2024
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica Municipal e Acordão n.º 117/2020-TP TCE/MT, redefine o Sistema de Controle Interno do município de Tapurah e dá outras providências
Decreto 083/2008
Regulamenta a aplicação da Lei nº 702/2007, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Tapurah, e dá outras providências.
Lei 702/2007
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Tapurah, e dá outras providências.
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