Ouvidoria / e-SIC

por Mariele Cristina Benin — última modificação 02/12/2025 18h02

 

LEGISLAÇÃO


  • OUVIDORIA NO BRASIL
  1.  Constituição Federal de 1988 – Institui legalmente a Ouvidoria no cenário do Poder Público.
  2. EC nº. 19/1998 – Dispõe sobre princípios e normas da administração pública (Princípio da Eficiência).
  3. LC nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  4. LC nº. 131/2009 – Transparência da Gestão Fiscal, determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  5. Lei nº. 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

  

  • OUVIDORIA NA CÂMARA DE TAPURAH
  1. Lei nº 1207/2018 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Tapurah-MT, como elo do cidadão ao Poder Legislativo Municipal
  2. Instrução Normativa nº 001/2022 – Dispõe sobre os critérios de Regulamentação da Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tapurah-MT
  3. Resolução nº 111/2021 – Estabelece orientações para a atuação da ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Tapurah para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

  

  • PORTAL TRANSPARÊNCIA/SIC
  1. Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para garantir o acesso a informações, previsto no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal.
  2. Lei Municipal 1.016/2014 – Regula o acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, combinado com o inciso XXXIII do artigo 5°, inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
  3. Resolução Normativa Nº 12/2012 – Cria normas e procedimentos para implantação da LAI - Lei de Acesso à Informação, no âmbito do TCE-MT.
  4. Resolução Normativa Nº 25/2012 – Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios", estabelece prazos e dá outras providências. Alterada pela Resolução Normativa nº 14/2013 – Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios. Alterada pela Resolução Normativa nº 14/2014 – Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais. Alterada pela Resolução Normativa nº 23/2017 – Altera a redação do artigo 6º, atualiza o Anexo III (Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação) da Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios e dá outras providências.



PRAZOS E PROCEDIMENTOS

PRAZOS 

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RECURSOS 

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