OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Na manhã de hoje (23), a Câmara Municipal de Tapurah realizou uma Sessão Extraordinária para votar projetos de lei fundamentais para o desenvolvimento da cidade e a organização administrativa do município.

Entre os projetos aprovados, destacam-se:

Projeto de Lei Complementar nº 005/2025
Voltado à regularização de imóveis na área central, o projeto atualiza normas municipais de 2016, proporcionando mais segurança jurídica e organização urbana.

Projeto de Lei nº 059/2025
Autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 10% do orçamento de 2025, permitindo maior flexibilidade na aplicação dos recursos públicos.

Projeto de Lei nº 060/2025
Permite abrir créditos com base no excesso de arrecadação, reforçando o orçamento municipal e atualizando o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Projeto do Legislativo nº 013/2025
Redefine o traçado e denomina como “Rua Joaquim de Lima Filho” um trecho urbano que dá acesso a um antigo aeroporto, valorizando a memória e a organização da cidade.

Os demais projetos aprovados na sessão seguirão para segunda votação na próxima Sessão Ordinária, dando continuidade ao trabalho legislativo em prol de Tapurah.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o desenvolvimento urbano e o bem-estar da população.

Toda sessão está disponível no canal oficial do Youtube, clique aqui.