DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

A Câmara Municipal de Tapurah realizou a 17ª Sessão Ordinária de 2025 na noite de ontem (02), destacando-se pelo retorno do vereador Diego Grendene, que esteve afastado por 60 dias e reassumiu suas atividades legislativas.

Durante a sessão, os vereadores participaram ativamente dos debates, demonstrando engajamento e atenção às pautas discutidas. Três projetos de lei foram aprovados por unanimidade, evidenciando a sintonia entre os parlamentares e o compromisso com os interesses do município.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, que autoriza a participação do município no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (CIDESA). A medida permite a formalização de contrato de rateio entre Tapurah e o consórcio, visando ações conjuntas como:

• Descentralização do licenciamento ambiental;

• Implantação e manutenção do SELO SIM Consorciado, que garante a inspeção e comercialização de produtos de origem animal entre os municípios consorciados;

• Execução de demais atividades previstas no estatuto do consórcio.

Também foram aprovados em segunda votação dois Projetos de Lei Complementar. O PLC nº 10/2025 modifica o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 15/2009) para permitir o teletrabalho (home office) a servidores em situações específicas, como:

• Portadores de doenças crônicas;

• Responsáveis por filhos com deficiência que exijam cuidado permanente;

• Cargos cujas atividades não exigem presença física integral.

Já o PLC nº 16/2025 altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 67/2014) para isentar de taxas municipais os órgãos da administração direta, incluindo fundos públicos vinculados, desde que atuem exclusivamente em funções públicas e não tenham personalidade jurídica própria.

A sessão reforçou o papel da Câmara de Tapurah na construção de políticas públicas eficazes e inclusivas, com foco no desenvolvimento sustentável e na valorização do servidor público.

Toda sessão encontra-se disponível no Youtube.