DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

A 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tapurah foi marcada por debates relevantes e pela aprovação de projetos que impactam diretamente o desenvolvimento urbano e social do município.

Durante a sessão, os vereadores analisaram e aprovaram três proposições legislativas de grande importância:

📌 Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 – Prefeitura de Tapurah
Este projeto altera o mapa de zoneamento urbano (Anexo I) da Lei Complementar nº 91/2016, que trata do uso e ocupação do solo urbano no município. O objetivo é atualizar o zoneamento conforme o crescimento da cidade e suas novas demandas de planejamento. Os demais dispositivos da legislação original permanecem inalterados.

📌 Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 – Prefeitura de Tapurah
A proposta modifica a Lei Complementar nº 92/2016, que trata do parcelamento do solo urbano no município. A principal alteração está no artigo 16, inciso I, que estabelece novos limites para as dimensões das quadras nos loteamentos:

Comprimento máximo: 200 metros

Largura máxima: 100 metros

Exceções: Loteamentos industriais e condomínios fechados.

Essa mudança visa aprimorar o planejamento urbano, oferecendo mais organização e eficiência nos futuros projetos de loteamento. Os demais pontos da lei permanecem inalterados.

📌 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2025 – Câmara Municipal de Tapurah
De autoria do Legislativo Municipal, este projeto declara como entidade de utilidade pública a Associação dos Beneficiários da Rodovia São Paulo, organização civil sem fins lucrativos com atuação em Tapurah. O reconhecimento legal permite à entidade buscar convênios, parcerias e recursos públicos para expandir suas ações comunitárias.

Os três projetos foram aprovados, Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 e o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 007/2025 por unanimidade e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 por maioria absoluta, tendo abstenção do vereador Elder Gobbi.

Além das votações, vereadores fizeram uso da tribuna para apresentar demandas da comunidade, relatar ações realizadas e reforçar o compromisso com a população tapuraense.

A Câmara Municipal de Tapurah segue firme em seu papel de legislar com responsabilidade, buscando sempre o desenvolvimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Toda sessão encontra-se disponível no Youtube.