A C\u00e2mara possui 9 (nove) vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas para escolher novos parlamentares.
H\u00e1 vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela popula\u00e7\u00e3o costuma ser o Presidente da C\u00e2mara, mas tamb\u00e9m h\u00e1 o Vice Presidente, o 1\u00ba Secret\u00e1rio e o 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\u00c0 Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, compete:
I \u2013 tomar todas as medidas necess\u00e1rias para a seguridade dos trabalhos legislativos;
II \u2013 propor projetos que criem ou extinguem cargos nos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixe os respectivos vencimentos;
III \u2013 apresentar projetos de Lei dispondo sobre a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais, atrav\u00e9s do aproveitamento total ou parcial das consigna\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara;
IV \u2013 representar junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;
V \u2013 contratar na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;
VI \u2013 propor Projeto Decreto Legislativo dispondo sobre:
a) licen\u00e7a do Prefeito para afastamento do cargo;
b) autoriza\u00e7\u00e3o do Prefeito por necessidade de servi\u00e7o a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;
c) cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito;
d) julgamento das contas do Prefeito.
VII \u2013 Propor Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre:
\r\na) licen\u00e7a de Vereador para afastamento do Cargo;
b) cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito previstas neste Regimento.
VIII \u2013 Suplementar mediante Resolu\u00e7\u00e3o as dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara, observando limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anula\u00e7\u00e3o total ou parcial de suas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nO trabalho dos vereadores na C\u00e2mara n\u00e3o se resume somente ao momento das Sess\u00f5es. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comiss\u00f5es Permanentes, formulando Indica\u00e7\u00f5es com solicita\u00e7\u00f5es de melhorias no munic\u00edpio e Requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no munic\u00edpio e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.
\r\nDe acordo com o Art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\u201d
\r\nCada vereador tem sua pr\u00f3pria p\u00e1gina oficial, com as principais informa\u00e7\u00f5es da atividade parlamentar, como proposi\u00e7\u00f5es, mat\u00e9rias relatadas, vota\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o em comiss\u00f5es, etc.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Legislativa
\r\nCompreende todos os atos tidos por normativos. S\u00e3o atos que exteriorizam a fun\u00e7\u00e3o legislativa municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa resume-se na elabora\u00e7\u00e3o de leis, processo que para se efetivar deve contar com a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio indica as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, as mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa do Poder Executivo, o processo legislativo das leis em geral e do or\u00e7amento.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara Municipal cuida de regular a administra\u00e7\u00e3o e a conduta do Mun\u00edcipio no que toca aos interesses locais. A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o administra o Munic\u00edpio, mas apenas estabelece as normas sobre as quais dever\u00e1 se pautar a administra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma a C\u00e2mara n\u00e3o arrecada nem aplica as rendas locais, apenas majora ou institui os tributos pertencentes a sua compet\u00eancia dispondo sobre sua aplica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as contas do Executivo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00c0 C\u00e2mara Municipal compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio. Cabe ao Presidente da C\u00e2mara receber o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal sobre as contas do Prefeito, distribuir c\u00f3pias aos Vereadores e enviar o respectivo processo \u00e0 Comiss\u00e3o competente, para que, dentro do Prazo Regimental, apresente suas conclus\u00f5es. O assunto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, conforme o caso.
\r\nDurante a fase de tramita\u00e7\u00e3o das contas do Executivo na C\u00e2mara \u00e9 l\u00edcito \u00e0 Comiss\u00e3o respectiva solicitar esclarecimentos, realizar dilig\u00eancias e travar entendimentos com o Prefeito, tendo acesso e examinando, se for o caso, os documentos existentes na Prefeitura.
\r\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal manter o controle integrado com o Executivo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o Local.
\r\nA efetiva\u00e7\u00e3o da atividade fiscalizadora da C\u00e2mara se d\u00e1 atrav\u00e9s de pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados ao Prefeito, convoca\u00e7\u00e3o de auxiliares do Executivo para que prestem esclarecimentos sobre as suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e, ainda, pela instala\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Deliberativa
\r\n\u00c9 aquela que se presta a fornecer \u00e0 Casa Legislativa o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia privativa, envolvendo a pr\u00e1tica de atos concretos, de resolu\u00e7\u00f5es referendadas, de aprova\u00e7\u00e3o, de fixa\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, de julgamento t\u00e9cnicos e outros.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o deliberativa \u00e9 o contr\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o legislativa - nela n\u00e3o existe a participa\u00e7\u00e3o do Prefeito. \u00c9 exercida privativamente, e dela constam: elei\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, na forma Regimental; elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno; organiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os administrativos; dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e tantas outras indicadas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nFun\u00e7\u00e3o Julgadora
\r\n\u00c9 a fun\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da qual a C\u00e2mara Municipal exerce ju\u00edzo pol\u00edtico verdadeiro, competindo-lhe julgar o pr\u00f3prio Prefeito e os Vereadores, por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.
\r\nO julgamento feito pela C\u00e2mara se restringe \u00e0 responsabilidade pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que em crimes comuns, o Prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.
\r\nA C\u00e2mara Municipal procede ao julgamento quando apura infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico- administrativa cometida pelo Prefeito, podendo decretar a perda de mandato do Chefe do Executivo.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.tapurah.mt.leg.br/author/mbenin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tapurah", "type": "rich"}