![\"\"](\"https://www.tapurah.mt.leg.br/imagens/seta1.png/@@images/b2a7e5c3-e718-4624-8292-021c538d2cf2.png\" "\\"\\"")
1. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
2. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
3. Onde localiza-se a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
4. Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
5. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
6. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
7. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador? Qual sua dura\u00e7\u00e3o?
8. O que \u00e9 Mesa Diretora?
9. Quais os cargos da Mesa Diretora?
10. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
11. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
12. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?
13. O que \u00e9 Legislatura?
14. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
15. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
16. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
17. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
18. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
19. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
20. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
21. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
22. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
23. O que \u00e9 Processo Legislativo?
24. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
25. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
26. Quem pode propor um Projeto de Lei?
27. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
28. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
29. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
30. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
31. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?
32. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?
33. Como sei se uma lei teve altera\u00e7\u00e3o?
\u00a0
\r\n1. Quando foi criada a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
No dia 28 de dezembro de 1988, o Juiz Eleitoral Dr. Luiz Carlos da Costa fez a abertura do livro Ata de Registro de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito, e em 01 de janeiro de 1989 foi realizada a Sess\u00e3o Solene de Posse do Primeiro Mandato Legislativo e Executivo do munic\u00edpio de Tapurah.
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\u00a0
\r\n2. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara Municipal de Tapurah foram estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e, especialmente as descritas no art. 30, incisos I ao XVIII da Lei Org\u00e2nica.
\u00a0
\u00a0
\r\n3. Onde localiza-se a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
Avenida Paran\u00e1, 1725, Centro, Tapurah, Mato Grosso
CEP: 78.573-000
Telefone: (66) 3547-1341
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira:
Das 7h \u00e0s 11h e das 13h \u00e0s 17h
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\u00a0
\r\n4. Como fa\u00e7o para visitar a C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
A C\u00e2mara n\u00e3o possui um servi\u00e7o integrado de atendimento ao visitante. No entanto, em caso de visitas, ser\u00e1 disponibilizado um servidor para apresentar a Casa de Leis.
A visita\u00e7\u00e3o pode ser feita de segunda a sexta-feira, em hor\u00e1rio a ser agendado atrav\u00e9s do telefone (66) 3547-1341, ou enviar um e-mail para do Departamento de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara: assessoriaparlamentar@tapurah.mt.leg.br, solicitando o agendamento da visita, com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia do dia pretendido para a visita, a fim de que os visitantes aproveitem o m\u00e1ximo das informa\u00e7\u00f5es recebidas.
As sess\u00f5es plen\u00e1rias e audi\u00eancias p\u00fablicas s\u00e3o abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que participem e fiquem por dentro de todas as decis\u00f5es tomadas pelos seus representantes.
\r\n\u00a0
\u00a0
\r\n5. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um Vereador?
Para ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito Vereador, \u00e9 necess\u00e1rio:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
V - a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;
VI - a idade m\u00ednima de dezoito anos; e
VII - ser alfabetizado.
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\u00a0
\r\n6. Quantos s\u00e3o os Vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
A C\u00e2mara Municipal de Tapurah comp\u00f5e-se de 9 (nove) vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.
Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (Art. 29, Inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
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\r\n7. O que \u00e9 mandato parlamentar de um Vereador? Qual sua dura\u00e7\u00e3o?
\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao Vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome, durante um per\u00edodo de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
\u00a0
\u00a0
\r\n8. O que \u00e9 Mesa Diretora?
A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\u00a0
\u00a0
\r\n9. Quais os cargos da Mesa Diretora?
Conforme o art. 21 da Lei Org\u00e2nica e o art. 10, \u00a71\u00ba do Regimento Interno, a Mesa da C\u00e2mara se comp\u00f5e do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secret\u00e1rio e do Segundo Secret\u00e1rio, os quais se substituir\u00e3o nessa ordem.
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\r\n10. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois ano, nos termos do art. 20 da Lei Org\u00e2nica e art. 21 do Regimento Interno, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.
A elei\u00e7\u00e3o se dar\u00e1, conforme art. 16 do Regimento Interno, imediatamente ap\u00f3s a posse os Vereadores, sob a Presid\u00eancia do mais votado dentre os presentes e, estando presente a maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara eleger\u00e3o os componentes da Mesa para o primeiro bi\u00eanio, sendo automaticamente empossados. Em seu art. 17, trata-se da elei\u00e7\u00e3o para o segundo bi\u00eanio, onde acontecer\u00e1 na \u00faltima sess\u00e3o do m\u00eas dezembro do segundo ano de cada legislatura, antes do recesso parlamentar, conforme calend\u00e1rio legislativo e os eleitos tomar\u00e3o posse em 1\u00ba de janeiro do terceiro ano.
\u00a0
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\r\n11. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
A composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Tapurah se renova a cada 4 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura, por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas.
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\r\n12. Como fa\u00e7o para entrar em contato com os Vereadores?
Para obter dados do Vereador, acesse o Portal da C\u00e2mara, na aba Atividade Legislativa - Parlamentares ou clicando aqui.
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\r\n13. O que \u00e9 Legislatura?
Corresponde a um per\u00edodo de 4 (quatro) anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.
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\u00a0
\r\n14. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
Corresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria.
A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 1\u00ba de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 de julho a 31 de julho (art. 13 da Lei Org\u00e2nica).
A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes, podendo ser o Presidente da C\u00e2mara Municipal, a maioria absoluta dos Vereadores ou o Prefeito Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o. (art. 88 do Regimento Interno).
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\r\n15. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
A Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos Vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal.
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\u00a0
\r\n16. Quais s\u00e3o os tipos de reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
a) Solenes: as que se realizam para posse do Prefeito e Vice-Prefeito, elei\u00e7\u00e3o e posse da Mesa Diretora, e, ainda, para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
b) Ordin\u00e1rias: as que se realizam \u00e0s segundas, durante qualquer Sess\u00e3o Legislativa, conforme calend\u00e1rio legislativo.
c) Extraordin\u00e1rias: as que se realizam em dias ou hor\u00e1rios diferentes dos fixados para as ordin\u00e1rias.
d) Audi\u00eancias p\u00fablicas: as que se realizam para a exposi\u00e7\u00e3o de assuntos de relevante interesse p\u00fablico ou para oportunizar a participa\u00e7\u00e3o e controle popular sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
e) Reuni\u00f5es das comiss\u00f5es: s\u00e3o as reuni\u00f5es realizadas pelas comiss\u00f5es permanentes para discutir as mat\u00e9rias que est\u00e3o sendo analisadas pela respectiva comiss\u00e3o, com seus membros.
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\r\n17. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
Para que uma sess\u00e3o seja iniciada \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos 3 (tr\u00eas) vereadores, ou seja no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara (art. 91 do Regimento Interno).
Por\u00e9m, para in\u00edcio da Ordem do Dia \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos Vereadores. N\u00e3o se verificando o \u201cQu\u00f3rum\u201d Regimental, o Presidente poder\u00e1 suspender os trabalhos at\u00e9 o limite de quinze minutos ou declarar encerrada a sess\u00e3o (art. 98 do Regimento Interno).
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\u00a0
\r\n18. Que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
As sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem \u00e0s segundas-feiras, conforme calend\u00e1rio legislativo aprovado na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria do ano. A pauta prevista (dias, hor\u00e1rios e assuntos) para as sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da C\u00e2mara, na aba Atividade Legislativa, Pauta das Sess\u00f5es. Tamb\u00e9m pode ser acessado clicando aqui.
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\r\n19. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o?
As sess\u00f5es ordin\u00e1rias podem ser assistidas presencialmente, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e tamb\u00e9m, em tempo real, atrav\u00e9s das redes sociais: Facebook - https://www.facebook.com/camaratapurah e do Youtube - https://www.youtube.com/@camaratapurah.
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\r\n20. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Tapurah?
As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos vereadores da C\u00e2mara em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, destinadas a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o legislativo. (art. 31 do Regimento Interno).
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\u00a0
\r\n21. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
As Comiss\u00f5es t\u00eam por objetivo estudar os assuntos submetidos ao exame, manifestar sobre eles a sua opini\u00e3o e preparar por iniciativa pr\u00f3pria ou indica\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, Projetos de Lei relativos \u00e0 sua especialidade.
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\r\n22. Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes?
S\u00e3o em n\u00famero de 4 (quatro) as comiss\u00f5es permanentes:
\u2192 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\u2192 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\u2192 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o.
\u2192 Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Terras.
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\r\n23. O que \u00e9 Processo Legislativo?
\u00c9 o conjunto de atos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jur\u00eddicas (emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias e outros tipos normativos dispostos no art. 37 da Lei Org\u00e2nica).
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\u00a0
\r\n24. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?
As regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o legislativa encontram-se definidas na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu T\u00edtulo IV, Cap\u00edtulo I - Do Poder Legislativo. As regras espec\u00edficas de tramita\u00e7\u00e3o de projetos na C\u00e2mara Municipal de Tapurah est\u00e3o dispostas no seu Regimento Interno, que poder\u00e1 ser acessado clicando aqui.
\u00a0
\u00a0
\r\n25. O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. Apesar dessa ampla defini\u00e7\u00e3o, os tipos de proposi\u00e7\u00e3o considerados principais, visto que originam as normas descritas no art. 37 da Lei Org\u00e2nica, s\u00e3o: Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PLO), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00f5es apreciados pela C\u00e2mara, tais como: vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, etc.
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\r\n26. Quem pode propor um Projeto de Lei?
Um projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos na Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei.
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\r\n27. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei Org\u00e2nica Municipal, preveem a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de iniciativa popular \u00e0 C\u00e2mara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse espec\u00edfico do munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada. subscrito por, no m\u00ednimo, cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
28. Como saber quando uma proposi\u00e7\u00e3o vai ser votada em Plen\u00e1rio?
Uma proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para ser votada em Plen\u00e1rio somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comiss\u00f5es para as quais tenha sido distribu\u00edda pelo Presidente da C\u00e2mara. Isso significa que a mat\u00e9ria foi avaliada tecnicamente e que cont\u00e9m os pareceres necess\u00e1rios para orientar os parlamentares na vota\u00e7\u00e3o.\u00a0
\u00a0
\u00a0
\r\n29. Como fa\u00e7o para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
A tramita\u00e7\u00e3o de qualquer projeto de lei ou outra proposi\u00e7\u00e3o pode ser acompanhada em detalhes no SAPL, clicando em\u00a0Mat\u00e9rias Legislativas, filtrando a mat\u00e9ria desejada, e clicando na aba Tramita\u00e7\u00e3o,\u00a0ou, via e-mail, por meio do Servi\u00e7o de Acompanhamento de Proposi\u00e7\u00f5es, clicando em Acompanhar Mat\u00e9ria, na proposi\u00e7\u00e3o desejada.
\u00a0
\u00a0
\r\n30. A C\u00e2mara Municipal divulga as atividades legislativas dos parlamentares?
Sim. Para acompanhar a atividade legislativa de cada parlamentar basta acessar o Portal da C\u00e2mara,\u00a0na aba Atividade Legislativa, Parlamentares,\u00a0clicar na foto do Parlamentar e em seguida acessar cada uma das op\u00e7\u00f5es ofertadas atrav\u00e9s dos bot\u00f5es de acesso:\u00a0Mandatos;\u00a0Mat\u00e9rias;\u00a0Filia\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias;\u00a0Comiss\u00f5es;\u00a0Relatorias;\u00a0Frentes.
\u00a0
\u00a0
\r\n31. Como devo proceder para ter acesso \u00e0s atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias?
As atas das sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o dispon\u00edveis em: https://sapl.tapurah.mt.leg.br/sessao/
Selecione a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da qual deseja obter a ata e clique em \u201cAta da Sess\u00e3o\u201d.
\u00a0
\u00a0
\r\n32. Onde pesquiso as leis do munic\u00edpio?
Toda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas em:\u00a0https://sapl.tapurah.mt.leg.br/norma/pesquisar\u00a0.\u00a0Selecione o \u201cTipo da Norma Jur\u00eddica\u201d e pesquise.
\u00a0
\u00a0
\r\n33. Como sei se uma lei teve altera\u00e7\u00e3o?
Para saber se uma norma (lei) teve altera\u00e7\u00e3o, ao buscar a legisla\u00e7\u00e3o que se pretende consultar, basta verificar se no campo \u201cNormas Relacionadas\u201d tem alguma norma citada.